Revisao Contratual em Poços de Caldas/MG: Anule Clausulas Abusivas

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Poços de Caldas, MG: Seus Direitos

A Comarca de Poços de Caldas, com 172 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MG tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na mesorregiao Sul/Sudoeste de Minas, onde fica Poços de Caldas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Os moradores de Poços de Caldas que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Poços de Caldas/MG. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Poços de Caldas

Em Poços de Caldas, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MG tem julgados consistentes nesse entendimento.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Poços de Caldas com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Poços de Caldas

Na Comarca de Poços de Caldas, com abrangencia sobre 296 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

A revisao contratual bancaria em Poços de Caldas cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.