Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Montes Claros, MG

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Montes Claros, MG: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Montes Claros/MG. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na Comarca de Montes Claros, com abrangencia sobre 296 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

Em Montes Claros, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MG possui julgados consistentes nesse sentido.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Montes Claros com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Montes Claros

A revisao contratual bancaria em Montes Claros engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Na mesorregiao Norte de Minas, onde se localiza Montes Claros, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Montes Claros

A Comarca de Montes Claros, com 434 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MG tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Montes Claros/MG, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Montes Claros.