Revisao Contratual Bancaria em Governador Valadares/MG — Avaliacao Sem Custo

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Governador Valadares, MG: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Governador Valadares/MG, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Justica de Governador Valadares.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Governador Valadares/MG. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Governador Valadares, com abrangencia sobre 296 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

A Comarca de Governador Valadares, com 267 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MG tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Como Funciona o Atendimento em Governador Valadares

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Governador Valadares com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Governador Valadares possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Governador Valadares

Na mesorregiao Vale do Rio Doce, onde fica Governador Valadares, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Milhares de consumidores de Governador Valadares ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Governador Valadares, pertencente ao TJ-MG, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.