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Advogado especialista em revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Sete Lagoas, MG
Sete Lagoas, MG

Acao Revisional em Sete Lagoas: Corte Juros Ilegais

Consumidores de Sete Lagoas conseguem revisar contratos bancarios na Comarca de Sete Lagoas. A Sumula 382 do STJ estabelece que a definicao de juros remuneratorios acima de 12% ao ano nao e ilegal.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Sete Lagoas, MG: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Sete Lagoas gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Na mesorregiao Metropolitana de Belo Horizonte, onde esta situada Sete Lagoas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Sete Lagoas/MG, nossos advogados identificam esses termos e protocolam com acao revisional na Justica de Sete Lagoas.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Sete Lagoas com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Advogado analisando caso de revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Sete Lagoas

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Como Funciona o Atendimento em Sete Lagoas

A revisao contratual bancaria em Sete Lagoas engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Sete Lagoas/MG. Acordos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

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Resultados no TJ-MG para Moradores de Sete Lagoas

Em Sete Lagoas, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MG mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Inumeros consumidores de Sete Lagoas ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Sete Lagoas, subordinada ao TJ-MG, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Proteja seus direitos em Sete Lagoas, MG.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) nas Principais Cidades do Minas Gerais

Atendemos em todas as cidades do Minas Gerais, com processos distribuidos na Comarca de Sete Lagoas e em qualquer outra comarca do estado.

Belo HorizonteUberlandiaContagemJuiz de ForaBetimMontes ClarosRibeirao das NevesUberabaGovernador ValadaresIpatingaSete LagoasDivinopolisSanta LuziaIbiritePocos de Caldas

E todas as demais cidades do Minas Gerais

296

Comarcas Atendidas

21.3M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Sete Lagoas

Quais termos podem ser revisadas em Sete Lagoas?
Com base no CDC Art. 51, podem ser desconstituidas: juros abusivos, capitalizacao irregular, tarifas ilegais (TAC, TEC), seguros nao contratados e venda casada. O TJ-MG tem entendimento favoravel ao consumidor de Sete Lagoas.
Qual o prazo para entrar com acao revisional em Sete Lagoas?
O prazo prescricional para acao revisional em Sete Lagoas e de 10 anos (Art. 205 do Codigo Civil) para contratos em geral, ou 5 anos para devolucao de valores (Art. 27 do CDC). Sem demora o consumidor buscar seus direitos, melhor.
A revisao contratual consegue reduzir as parcelas em Sete Lagoas?
Sim. Em Sete Lagoas, a acao revisional consegue cortar as parcelas em ate 50% ao eliminar juros abusivos e encargos ilegais. O STJ determina que juros acima da taxa media do BACEN sao ilegais.
Quais bancos lideram em acoes revisionais em Sete Lagoas?
Em Sete Lagoas/MG, os bancos que mais sofrem acoes revisionais sao Bradesco, Itau, Santander, Banco do Brasil e Caixa Economica. O BACEN divulga o ranking de reclamacoes que confirma essa realidade.
O que ocorre se o banco rejeitar a revisao em Sete Lagoas?
Se o banco nao aceitar a revisao extrajudicial, o consumidor de Sete Lagoas pode ajuizar com acao judicial na Comarca de Sete Lagoas. O TJ-MG pode ordenar a revisao compulsoria do contrato com base no CDC.
Posso revisar contrato mesmo com parcelas em atraso?
Sim, moradores de Sete Lagoas tem direito de revisar o contrato mesmo com parcelas em atraso. A Sumula 286 do STJ assegura que a renegociacao de divida nao impede a revisao de clausulas abusivas do contrato original.
Como e feita a revisao de contrato bancario em Sete Lagoas?
A revisao contratual em Sete Lagoas se processa por meio de acao judicial na Comarca de Sete Lagoas, vinculada ao TJ-MG. O advogado analisa o contrato, localiza clausulas abusivas e juros ilegais, e protocola com a acao de revisao cabivel.
E possivel revisar contrato ja encerrado?
Sim. Em Sete Lagoas, e possivel questionar contrato ja quitado e requerer a devolucao dos valores pagos a mais. O prazo e de 10 anos apos a ultimo pagamento, conforme jurisprudencia do STJ.

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Consumidores de Sete Lagoas tem o direito de contar com nossa assistencia para revisar contratos bancarios. Marque sua consulta gratuita e proteja seus direitos sem demora.

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