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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Uberlândia, MG: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Uberlândia/MG. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

A Comarca de Uberlândia, com 755 mil habitantes habitantes no Minas Gerais, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MG tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os habitantes de Uberlândia que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Na Comarca de Uberlândia, com jurisdicao sobre 296 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Uberlândia

A revisao contratual bancaria em Uberlândia cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Em Uberlândia, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MG tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Uberlândia

Na mesorregiao Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, onde se localiza Uberlândia, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Diversos consumidores de Uberlândia ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Uberlândia, pertencente ao TJ-MG, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.