Revisao Contratual Bancaria em Cajazeiras/PB — Avaliacao Sem Custo

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Cajazeiras, PB: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Cajazeiras tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Na mesorregiao Sertão Paraibano, onde se localiza Cajazeiras, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Cajazeiras muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Na Comarca de Cajazeiras, com competencia sobre 77 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Cajazeiras

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Cajazeiras/PB, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Cajazeiras.

Em Cajazeiras, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PB possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Cajazeiras

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Cajazeiras/PB. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Milhares de consumidores de Cajazeiras ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Cajazeiras, pertencente ao TJ-PB, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.