Revisao Contratual em Campina Grande/PB: Elimine Clausulas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Campina Grande, PB: Seus Direitos

A revisao contratual bancaria em Campina Grande abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Campina Grande muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Na mesorregiao Agreste Paraibano, onde fica Campina Grande, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Os moradores de Campina Grande que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Campina Grande

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Campina Grande/PB. Contratos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Diversos consumidores de Campina Grande ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Campina Grande, subordinada ao TJ-PB, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Campina Grande

Na Comarca de Campina Grande, com jurisdicao sobre 77 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

Em Campina Grande, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PB possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.