Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Queimadas, PB

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Queimadas, PB: Seus Direitos

A Comarca de Queimadas, com 50 mil habitantes habitantes no Paraiba, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-PB tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Queimadas/PB. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os habitantes de Queimadas que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Na mesorregiao Agreste Paraibano, onde se localiza Queimadas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Queimadas

Em Queimadas, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-PB mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Inumeros consumidores de Queimadas ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Queimadas, subordinada ao TJ-PB, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Queimadas

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Queimadas possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Queimadas cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.