Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Guarabira, PB

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Guarabira, PB: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Guarabira possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Guarabira/PB, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Justica de Guarabira.

Os habitantes de Guarabira que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Milhares de consumidores de Guarabira ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Guarabira, vinculada ao TJ-PB, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Guarabira

A Comarca de Guarabira, com 60 mil habitantes habitantes no Paraiba, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-PB tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na Comarca de Guarabira, com abrangencia sobre 77 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Guarabira

Em Guarabira, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-PB possui julgados consistentes nesse sentido.

A revisao contratual bancaria em Guarabira cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.