Especialistas em Revisao de Contratos Bancarios — Cachoeirinha, Rio Grande do Sul
Consumidores de Cachoeirinha podem impugnar contratos bancarios na Comarca de Cachoeirinha. A Sumula 382 do STJ estabelece que a estipulacao de juros bancarios superiores a 12% ao ano por si so nao e abusiva.
Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Cachoeirinha, RS: Seus Direitos
O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Cachoeirinha/RS. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.
Milhares de consumidores de Cachoeirinha ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Cachoeirinha, pertencente ao TJ-RS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.
A revisao contratual bancaria em Cachoeirinha engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.
Na Comarca de Cachoeirinha, com competencia sobre 166 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.
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O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Cachoeirinha/RS, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Comarca de Cachoeirinha.
Em Cachoeirinha, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RS possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.
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Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde fica Cachoeirinha, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.
A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Cachoeirinha gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.
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