Revisao Contratual em Porto Alegre/RS: Remova Clausulas Leoninas

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Porto Alegre, RS: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Porto Alegre possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Porto Alegre/RS, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Porto Alegre.

Em Porto Alegre, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-RS mantem precedentes firmes nesse sentido.

Inumeros consumidores de Porto Alegre ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Porto Alegre, vinculada ao TJ-RS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Porto Alegre

A revisao contratual bancaria em Porto Alegre cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os moradores de Porto Alegre que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Porto Alegre

Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde esta situada Porto Alegre, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Na Comarca de Porto Alegre, com competencia sobre 166 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.