Revisao de Contrato Bancario em Pelotas: Defenda Seus Direitos

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Pelotas, RS: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Pelotas/RS. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Pelotas tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Pelotas abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na mesorregiao Sudeste Rio-grandense, onde esta situada Pelotas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Pelotas

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Pelotas/RS, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Pelotas.

Milhares de consumidores de Pelotas ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Pelotas, pertencente ao TJ-RS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Pelotas

Os habitantes de Pelotas que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Pelotas frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.