Revisao de Contrato Bancario em Caxias do Sul: Defenda Seus Direitos

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Caxias do Sul, RS: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Caxias do Sul/RS. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Caxias do Sul, com abrangencia sobre 166 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

Os moradores de Caxias do Sul que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

A revisao contratual bancaria em Caxias do Sul cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Como Funciona o Atendimento em Caxias do Sul

A Comarca de Caxias do Sul, com 479 mil habitantes habitantes no Rio Grande do Sul, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-RS tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Caxias do Sul muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Caxias do Sul

Em Caxias do Sul, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RS mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Na mesorregiao Nordeste Rio-grandense, onde esta situada Caxias do Sul, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.