Acao Revisional em Canoas: Diminua Encargos Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Canoas, RS: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Canoas/RS, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Canoas.

Em Canoas, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RS possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Diversos consumidores de Canoas ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Canoas, subordinada ao TJ-RS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Canoas/RS. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Canoas

Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde esta situada Canoas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Os residentes de Canoas que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Canoas

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Canoas com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Canoas possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.