Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Viamão, RS

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Viamão, RS: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Viamão/RS, nossos advogados identificam esses termos e protocolam com acao revisional na Justica de Viamão.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Viamão gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Na Comarca de Viamão, com abrangencia sobre 166 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Viamão muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Viamão

Diversos consumidores de Viamão ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Viamão, pertencente ao TJ-RS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A revisao contratual bancaria em Viamão engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Viamão

Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde se localiza Viamão, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Em Viamão, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RS mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.