Equipe de Direito Bancario em Novo Hamburgo — Revisao de Contratos com Resultado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Novo Hamburgo, RS: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Novo Hamburgo/RS. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Inumeros consumidores de Novo Hamburgo ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Novo Hamburgo, subordinada ao TJ-RS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Novo Hamburgo possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

Na mesorregiao Metropolitana de Porto Alegre, onde fica Novo Hamburgo, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Novo Hamburgo

A Comarca de Novo Hamburgo, com 236 mil habitantes habitantes no Rio Grande do Sul, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-RS tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A revisao contratual bancaria em Novo Hamburgo abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Novo Hamburgo

Os residentes de Novo Hamburgo que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Novo Hamburgo/RS, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Novo Hamburgo.