Plano de Repactuacao para Superendividados em Abaetetuba — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Abaetetuba, PA: Seus Direitos

O superendividamento em Abaetetuba/PA impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Abaetetuba, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Abaetetuba que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Abaetetuba, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Abaetetuba

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Abaetetuba, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

Os moradores de Abaetetuba em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Abaetetuba

O TJ-PA possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Abaetetuba com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Na Comarca de Abaetetuba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.