Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Altamira/PA

Acao de Superendividamento em Altamira, PA: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Altamira, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Os consumidores de Altamira em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O TJ-PA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Altamira com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Altamira, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Altamira

Em Altamira, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Altamira, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Altamira

Na Comarca de Altamira, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Altamira que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.