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Acao de Superendividamento em Santarém, PA: Seus Direitos

Na Comarca de Santarém, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Santarém, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Santarém, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Santarém e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Como Funciona o Atendimento em Santarém

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Santarém, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

O TJ-PA possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Santarém com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Santarém

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Santarém, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Santarém que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.