Negociacao de Dividas Bancarias em Tucuruí/PA — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Tucuruí, PA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Tucuruí que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-PA possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Tucuruí com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Os residentes de Tucuruí em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Na Comarca de Tucuruí, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Como Funciona o Atendimento em Tucuruí

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Tucuruí, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Tucuruí, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Tucuruí

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Tucuruí, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Tucuruí e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.