Lei 14.181/21 em Belém: Amparo ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Belém, PA: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Belém, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Os consumidores de Belém em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Belém, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O TJ-PA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Belém com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Como Funciona o Atendimento em Belém

Na Comarca de Belém, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Belém e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Belém

Em Belém, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Belém, o consumidor que passa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.