Debitos Excessivos? Especialista em Superendividamento em Marabá

Acao de Superendividamento em Marabá, PA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Marabá que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O TJ-PA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Marabá com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Marabá, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Em Marabá, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Marabá

O superendividamento em Marabá/PA atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Marabá, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Marabá

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Marabá e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Na Comarca de Marabá, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.