Negociacao de Dividas Bancarias em Marituba/PA — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Marituba, PA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Marituba que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O superendividamento em Marituba/PA afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Marituba, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Marituba, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Marituba

Na Comarca de Marituba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Marituba, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Marituba

Os consumidores de Marituba em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Marituba, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.