Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Tailândia/PA

Acao de Superendividamento em Tailândia, PA: Seus Direitos

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Tailândia pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Tailândia, o consumidor que se submete pelo processo recebe orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Na Comarca de Tailândia, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-PA vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Tailândia com sucesso. A reducao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Como Funciona o Atendimento em Tailândia

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Tailândia, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Em Tailândia, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Tailândia

O superendividamento em Tailândia/PA atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Tailândia que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.