Negociacao de Dividas Bancarias em Castanhal/PA — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Castanhal, PA: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Castanhal que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O superendividamento em Castanhal/PA atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O TJ-PA tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Castanhal com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Castanhal e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Castanhal

Os residentes de Castanhal em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Em Castanhal, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PA para Moradores de Castanhal

Na Comarca de Castanhal, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Castanhal, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.