Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Campina Grande/PB

Acao de Superendividamento em Campina Grande, PB: Seus Direitos

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Campina Grande pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

O superendividamento em Campina Grande/PB impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O TJ-PB vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Campina Grande com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Em Campina Grande, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Campina Grande

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Campina Grande, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Campina Grande, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Campina Grande

Os moradores de Campina Grande em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Campina Grande que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.