Superendividamento em Santa Rita: Reorganize Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Santa Rita, PB: Seus Direitos

Em Santa Rita, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Santa Rita, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Santa Rita que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Santa Rita pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Santa Rita

O superendividamento em Santa Rita/PB impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Os moradores de Santa Rita em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Santa Rita

Na Comarca de Santa Rita, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Santa Rita, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.