Reestruturacao de Dividas em Esperança, Paraiba — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Esperança, PB: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Esperança que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Esperança, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Esperança, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Esperança, o consumidor que participa pelo programa recebe orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Esperança

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Esperança e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Na Comarca de Esperança, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Esperança

Os moradores de Esperança em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O TJ-PB vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Esperança com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.