Lei 14.181/21 em João Pessoa: Amparo ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em João Pessoa, PB: Seus Direitos

Na Comarca de João Pessoa, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em João Pessoa e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em João Pessoa, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em João Pessoa, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em João Pessoa

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em João Pessoa, o consumidor que participa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Em João Pessoa, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PB para Moradores de João Pessoa

O TJ-PB tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de João Pessoa com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em João Pessoa, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.