Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Patos/PB

Acao de Superendividamento em Patos, PB: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Patos, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Patos, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Patos, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Patos e passivel de reestruturado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser cumprida.

Como Funciona o Atendimento em Patos

Em Patos, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O superendividamento em Patos/PB impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Patos

Na Comarca de Patos, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Os moradores de Patos em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.