Lei 14.181/21 em Monteiro: Defesa ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Monteiro, PB: Seus Direitos

O TJ-PB possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Monteiro com sucesso. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.

O superendividamento em Monteiro/PB afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Monteiro, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera impor o plano de pagamento.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Monteiro e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

Como Funciona o Atendimento em Monteiro

Os moradores de Monteiro em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Monteiro, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Resultados no TJ-PB para Moradores de Monteiro

Na Comarca de Monteiro, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Monteiro, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.