Superendividamento em Apucarana: Reestruture Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Apucarana, PR: Seus Direitos

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Apucarana, o consumidor que participa pelo processo recebe orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

O superendividamento em Apucarana/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Apucarana, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Os moradores de Apucarana em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Apucarana

O TJ-PR vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Apucarana com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Apucarana, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Apucarana

Na Comarca de Apucarana, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Apucarana, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.