Plano de Repactuacao para Superendividados em Ponta Grossa — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Ponta Grossa, PR: Seus Direitos

Em Ponta Grossa, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Ponta Grossa, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Ponta Grossa, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O superendividamento em Ponta Grossa/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

Como Funciona o Atendimento em Ponta Grossa

Na Comarca de Ponta Grossa, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Os moradores de Ponta Grossa em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Ponta Grossa

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Ponta Grossa e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Ponta Grossa que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.