Advogado para Superendividamento em Maringá, PR

Acao de Superendividamento em Maringá, PR: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Maringá, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Na Comarca de Maringá, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Os consumidores de Maringá em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Maringá que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Como Funciona o Atendimento em Maringá

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Maringá, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Maringá e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Maringá

Em Maringá, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O superendividamento em Maringá/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.