Reorganizacao de Dividas em Foz do Iguaçu, Parana — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Foz do Iguaçu, PR: Seus Direitos

Na Comarca de Foz do Iguaçu, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Foz do Iguaçu, o consumidor que se submete pelo programa obtem orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Foz do Iguaçu, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Os moradores de Foz do Iguaçu em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Como Funciona o Atendimento em Foz do Iguaçu

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Foz do Iguaçu, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Em Foz do Iguaçu, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Foz do Iguaçu

O TJ-PR tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Foz do Iguaçu com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Foz do Iguaçu que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.