Repactuacao de Dividas em Cascavel, Parana — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Cascavel, PR: Seus Direitos

Na Comarca de Cascavel, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Em Cascavel, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Cascavel que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Cascavel, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Cascavel

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Cascavel, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

O TJ-PR vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Cascavel com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Cascavel

O superendividamento em Cascavel/PR afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Cascavel, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.