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Advogado especialista em acao de superendividamento em Curitiba, PR
Curitiba, PR

Escritorio para Superendividamento em Curitiba, PR

O Art. 104-A do CDC, incluido pela Lei 14.181/21, instituiu o processo de repactuacao de dividas para consumidores superendividados de Curitiba. O TJ-PR conduz a audiencia de conciliacao com todos os credores.

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Acao de Superendividamento em Curitiba, PR: Seus Direitos

Na Comarca de Curitiba, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Curitiba, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Curitiba, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Os residentes de Curitiba em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Advogado analisando caso de acao de superendividamento em Curitiba

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Como Funciona o Atendimento em Curitiba

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Curitiba, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-PR tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Curitiba com resultado positivo. A reducao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

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Resultados no TJ-PR para Moradores de Curitiba

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Curitiba pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Curitiba que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

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Acao de Superendividamento nas Principais Cidades do Parana

Atendemos em todas as cidades do Parana, com processos distribuidos na Comarca de Curitiba e em qualquer outra comarca do estado.

CuritibaLondrinaMaringaPonta GrossaCascavelSao Jose dos PinhaisFoz do IguacuColomboGuarapuavaParanaguaAraucariaToledoApucaranaCampo LargoAlmirante Tamandare

E todas as demais cidades do Parana

161

Comarcas Atendidas

11.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Acao de Superendividamento em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Acao de Superendividamento em Curitiba

Qual o prazo do plano de pagamento em Curitiba?
O Art. 104-B do CDC preve plano de ate 5 anos. Em Curitiba, o juiz aprova o plano que harmonize os interesses do consumidor e dos credores, preservando o minimo existencial.
O que e minimo existencial na lei do superendividamento?
O minimo existencial e a parcela da renda que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra corresponde a 25% do salario minimo por pessoa. Em Curitiba, o juiz assegura que esse valor fique intocavel no plano de pagamento.
Preciso de advogado para o processo de superendividamento em Curitiba?
Sim, e fundamental. Em Curitiba, o advogado elabora o plano de pagamento, organiza a documentacao e defende o consumidor na audiencia de conciliacao no TJ-PR.
Quanto custa o processo de superendividamento em Curitiba?
Em Curitiba, oferecemos honorarios acessiveis e facilitacao para consumidores superendividados. A consulta inicial e gratuita e objetiva avaliar sua situacao financeira.
O que configura superendividamento em Curitiba?
O superendividamento se configura quando o consumidor de Curitiba nao consegue honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial. A Lei 14.181/21 estabeleceu um processo judicial para tratar essa situacao.
O superendividamento afeta meu credito em Curitiba?
O processo de repactuacao em Curitiba objetiva justamente regularizar a situacao do consumidor. Ao cumprir o plano de pagamento, as negativacoes sao excluidas e o score começa a melhorar.
Quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano em Curitiba?
Podem ser incluidas dividas de consumo: cartao de credito, emprestimo pessoal, consignado, cheque especial, etc. A Lei 14.181/21 exclui: dividas de ma-fe, financiamento imobiliario, credito rural e dividas com garantia real.
Posso perder bens no processo de superendividamento em Curitiba?
Nao. O processo de repactuacao nao e uma execucao. O objetivo e renegociar as dividas garantindo o minimo existencial. Em Curitiba, seus bens essenciais sao protegidos pela impenhorabilidade (CPC Art. 833).

Precisa de Acao de Superendividamento em Curitiba, PR?

Consumidores de Curitiba: o superendividamento tem solucao legal. Nao deixe que as dividas arruinem sua vida. Fale conosco.

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