Negociacao de Dividas Bancarias em Colombo/PR — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Colombo, PR: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Colombo, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Na Comarca de Colombo, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Colombo/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Colombo que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Como Funciona o Atendimento em Colombo

O TJ-PR possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Colombo com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Os residentes de Colombo em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Colombo

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Colombo, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

A Lei do Superendividamento impede que os credores neguem injustificadamente a negociacao. Em Colombo, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.