Negociacao de Dividas Bancarias em Araucária/PR — Lei do Superendividamento

Acao de Superendividamento em Araucária, PR: Seus Direitos

Em Araucária, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O superendividamento em Araucária/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Araucária, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Araucária, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Araucária

Os residentes de Araucária em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

Na Comarca de Araucária, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Araucária

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Araucária que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Araucária e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.