Repactuacao de Dividas em Paranaguá, Parana — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Paranaguá, PR: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Paranaguá, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Na Comarca de Paranaguá, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O superendividamento em Paranaguá/PR atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Paranaguá, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Paranaguá

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Paranaguá, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

O TJ-PR vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Paranaguá com sucesso. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em muitos casos.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Paranaguá

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Paranaguá que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Os consumidores de Paranaguá em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.