Acao Revisional em Castelo: Corte Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Castelo, ES: Seus Direitos

Em Castelo, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-ES possui julgados consistentes nesse sentido.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Castelo com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Castelo/ES. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

A revisao contratual bancaria em Castelo abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Como Funciona o Atendimento em Castelo

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Castelo/ES, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Justica de Castelo.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Castelo tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Castelo

Na mesorregiao Sul Espírito-santense, onde se localiza Castelo, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Diversos consumidores de Castelo ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Castelo, pertencente ao TJ-ES, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.