Acao Revisional em Vila Velha: Reduza Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Vila Velha, ES: Seus Direitos

A revisao contratual bancaria em Vila Velha engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Na mesorregiao Central Espírito-santense, onde se localiza Vila Velha, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

A Comarca de Vila Velha, com 503 mil habitantes habitantes no Espirito Santo, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-ES tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Inumeros consumidores de Vila Velha ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Vila Velha, subordinada ao TJ-ES, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Vila Velha

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Vila Velha muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Os residentes de Vila Velha que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Vila Velha

Na Comarca de Vila Velha, com abrangencia sobre 78 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Vila Velha/ES. Acordos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.