Acao Revisional em Viana: Corte Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Viana, ES: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Viana/ES. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Em Viana, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-ES mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Viana tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Viana muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Viana

Diversos consumidores de Viana ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Viana, pertencente ao TJ-ES, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Os habitantes de Viana que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Viana

A revisao contratual bancaria em Viana abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Na mesorregiao Central Espírito-santense, onde fica Viana, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.