Revisao Contratual em Marataízes/ES: Anule Clausulas Abusivas

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Marataízes, ES: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Marataízes/ES, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Marataízes.

Em Marataízes, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-ES possui julgados consistentes nesse sentido.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Marataízes com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

A revisao contratual bancaria em Marataízes engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Como Funciona o Atendimento em Marataízes

Na mesorregiao Sul Espírito-santense, onde se localiza Marataízes, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Marataízes/ES. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Resultados no TJ-ES para Moradores de Marataízes

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Marataízes tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

A Comarca de Marataízes, com 45 mil habitantes habitantes no Espirito Santo, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-ES tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.