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Advogado especialista em revisao de cedula de credito bancario (ccb) em São Mateus, ES
São Mateus, ES

Revisao Contratual em São Mateus/ES: Remova Clausulas Leoninas

Consumidores de São Mateus tem o direito de revisar contratos bancarios na Comarca de São Mateus. A Sumula 382 do STJ fixa que a fixacao de juros remuneratorios acima de 12% ao ano nao e ilegal.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em São Mateus, ES: Seus Direitos

A Comarca de São Mateus, com 133 mil habitantes habitantes no Espirito Santo, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-ES tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em São Mateus/ES. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na mesorregiao Litoral Norte Espírito-santense, onde esta situada São Mateus, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de São Mateus muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Advogado analisando caso de revisao de cedula de credito bancario (ccb) em São Mateus

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Como Funciona o Atendimento em São Mateus

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de São Mateus gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Os habitantes de São Mateus que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

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Resultados no TJ-ES para Moradores de São Mateus

Em São Mateus, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-ES possui julgados consistentes nesse sentido.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em São Mateus/ES, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Comarca de São Mateus.

Proteja seus direitos em São Mateus, ES.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) nas Principais Cidades do Espirito Santo

Atendemos em todas as cidades do Espirito Santo, com processos distribuidos na Comarca de São Mateus e em qualquer outra comarca do estado.

VitoriaVila VelhaSerraCariacicaCachoeiro de ItapemirimLinharesColatinaSao MateusGuarapariAracruzVianaNova VeneciaMarataizesBarra de Sao FranciscoCastelo

E todas as demais cidades do Espirito Santo

78

Comarcas Atendidas

4.1M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em São Mateus

E possivel revisar contrato ja encerrado?
Sim. Em São Mateus, e viavel revisar contrato ja quitado e requerer a devolucao dos valores pagos a mais. O prazo e de 10 anos apos a quitacao, conforme entendimento do STJ.
A revisao contratual pode reduzir as parcelas em São Mateus?
Sim. Em São Mateus, a acao revisional pode cortar as parcelas em ate 50% ao remover juros abusivos e encargos ilegais. O STJ estabelece que juros acima da taxa media do BACEN sao abusivos.
O que ocorre se o banco nao aceitar a revisao em São Mateus?
Se o banco rejeitar a revisao extrajudicial, o consumidor de São Mateus pode ingressar com acao judicial na Comarca de São Mateus. O TJ-ES pode ordenar a revisao compulsoria do contrato com base no CDC.
Qual o prazo para entrar com acao revisional em São Mateus?
O prazo prescricional para acao revisional em São Mateus e de 10 anos (Art. 205 do Codigo Civil) para contratos em geral, ou 5 anos para devolucao de valores (Art. 27 do CDC). Sem demora o consumidor buscar seus direitos, melhor.
Quais condicoes podem ser anuladas em São Mateus?
Com base no CDC Art. 51, podem ser anuladas: juros abusivos, capitalizacao irregular, tarifas ilegais (TAC, TEC), seguros nao contratados e venda casada. O TJ-ES tem entendimento favoravel ao consumidor de São Mateus.
Posso revisar contrato mesmo com parcelas atrasadas?
Sim, moradores de São Mateus tem direito de revisar o contrato mesmo com parcelas em atraso. A Sumula 286 do STJ assegura que a renegociacao de divida nao impede a revisao de clausulas abusivas do contrato original.
Quais bancos mais tem acoes revisionais em São Mateus?
Em São Mateus/ES, os bancos que mais recebem acoes revisionais sao Bradesco, Itau, Santander, Banco do Brasil e Caixa Economica. O BACEN publica o ranking de reclamacoes que corrobora essa tendencia.
Como acontece a revisao de contrato bancario em São Mateus?
A revisao contratual em São Mateus e feita por meio de acao judicial na Comarca de São Mateus, vinculada ao TJ-ES. O advogado verifica o contrato, localiza clausulas abusivas e juros ilegais, e ingressa com a acao revisional cabivel.

Precisa de Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em São Mateus, ES?

O TJ-ES tem posicao consolidada em acoes revisionais. Moradores de São Mateus, aproveitemessa protecao e procurem a revisao de seus contratos.

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