Acao Revisional em Alta Floresta: Diminua Juros Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Alta Floresta, MT: Seus Direitos

A Comarca de Alta Floresta, com 61 mil habitantes habitantes no Mato Grosso, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MT tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Alta Floresta tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Na mesorregiao Norte Mato-grossense, onde se localiza Alta Floresta, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Em Alta Floresta, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MT possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Como Funciona o Atendimento em Alta Floresta

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Alta Floresta frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Os moradores de Alta Floresta que suportam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Alta Floresta

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Alta Floresta/MT. Contratos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Diversos consumidores de Alta Floresta ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Alta Floresta, subordinada ao TJ-MT, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.