Especialistas em Revisao de Contratos Bancarios — Rondonópolis, Mato Grosso

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Rondonópolis, MT: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Rondonópolis/MT. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Em Rondonópolis, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MT tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Rondonópolis muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Na mesorregiao Sudeste Mato-grossense, onde fica Rondonópolis, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Rondonópolis

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Rondonópolis tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Na Comarca de Rondonópolis, com jurisdicao sobre 79 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Rondonópolis

Os residentes de Rondonópolis que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Rondonópolis/MT, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Rondonópolis.