Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Cáceres, MT

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Cáceres, MT: Seus Direitos

Em Cáceres, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MT possui julgados consistentes nesse sentido.

A revisao contratual bancaria em Cáceres cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Cáceres/MT, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Cáceres.

Milhares de consumidores de Cáceres ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Cáceres, vinculada ao TJ-MT, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Cáceres

Na mesorregiao Centro-Sul Mato-grossense, onde fica Cáceres, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Na Comarca de Cáceres, com abrangencia sobre 79 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Cáceres

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Cáceres possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Cáceres/MT. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.