Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Tangará da Serra, MT

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Tangará da Serra, MT: Seus Direitos

Em Tangará da Serra, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MT mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Tangará da Serra/MT, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Tangará da Serra.

A revisao contratual bancaria em Tangará da Serra abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Tangará da Serra/MT. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Tangará da Serra

A Comarca de Tangará da Serra, com 113 mil habitantes habitantes no Mato Grosso, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-MT tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Os moradores de Tangará da Serra que arcam com prestacoes elevadas em creditos podem requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros acima a media de mercado sao excessivos.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Tangará da Serra

Na mesorregiao Sudoeste Mato-grossense, onde fica Tangará da Serra, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Inumeros consumidores de Tangará da Serra ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Tangará da Serra, subordinada ao TJ-MT, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.