Acao Revisional em Cuiabá: Corte Juros Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Cuiabá, MT: Seus Direitos

Os residentes de Cuiabá que pagam prestacoes elevadas em creditos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros acima a media de mercado sao excessivos.

Na Comarca de Cuiabá, com jurisdicao sobre 79 localidades da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Cuiabá/MT, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Cuiabá.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Cuiabá frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Cuiabá

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Cuiabá gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Inumeros consumidores de Cuiabá ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Cuiabá, vinculada ao TJ-MT, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Cuiabá

A revisao contratual bancaria em Cuiabá cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Cuiabá/MT. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.